Dionatas Mereles
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Paulo Afonso Ba

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Dionatas Mereles

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Direito Penal, 16%

Direito Processual Penal, 16%

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Direito do Trabalho, 16%

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Presidência da Republica

Legislação · há 27 anos

LEI Nº 9.806, DE 02 DE JULHO DE 1999

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica....

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